MOTO EASY - TERMO DE USO - CONDUTORES
TERMO DE USO E CONDIÇÕES PARA CONDUTORES
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e
utilização dos serviços prestados pela MOTO EASY, por meio da plataforma
tecnológica MOTO EASY MOTORISTA disponibilizado através de aplicativos de
celular ao Condutor, nos termos definidos adiante.
Moto Easy Motorista, quando em conjunto, denominados Partes
e, cada uma por si, Parte.
ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A MOTO EASY MOTORISTA E O
CONDUTOR SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E SUA ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR É
INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTO
EASY MOTORISTA E PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO.
Considerando que:
A Moto Easy é detentora de uma plataforma tecnológica que
possibilita ao usuário final, previamente cadastrado na Plataforma
("Passageiro") realizar solicitações de veículos, em tempo real e
mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de
aplicativo de internet para aparelhos celulares ("Aplicativo");
O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta
serviço profissional de transporte em caráter privado e independente
("Serviços de Condutor") e possui interesse em se cadastrar na
Plataforma da Moto Easy, visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar
os seus serviços; O Condutor deseja contratar a Moto Easy para agenciar os
Serviços de Condutor prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na
Plataforma; As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Condutor se
dará nos termos e condições estipuladas adiante.
Cláusula Primeira - Do objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de
serviços pela Moto Easy de agenciamento de Serviços de Condução entre o
Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.
Cláusula Segunda - Obrigações e Responsabilidades
2.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei,
compete à Moto Easy:
(i) Agenciar os Serviços de Condutor, prestado pelo Condutor
a Passageiros, mediante disponibilização da Plataforma;
(ii) Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços
de Condutor, atendidos os requisitos mínimos de normas, segurança, conforto,
higiene e qualidade;
2.2. A Moto Easy não garante que a Plataforma estará
disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser
responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de
qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.
2.3. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por
motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Condutor
ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao
controle da Moto Easy. Nesta situação, que também se inclui a dependência de
serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Moto Easy
não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao
Condutor ou aos Passageiros.
Cláusula Terceira - Obrigações e Responsabilidades do
Condutor
3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei,
compete ao Condutor:
(i) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e,
ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;
(ii) prestar os Serviços de Condutor utilizando-se de
veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação
vigente;
(iii) assumir todos os ônus, obrigações e despesas
referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a:
impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras;
(iv) respeitar o Código Nacional de Transito Brasileiro,
arcando com todas as multas a que der causa;
(v) prestar os serviços aos Passageiros por meio da
utilização de veículo conforme tempo máximo de uso estabelecido por lei local,
cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;
(vi) dispor de aparelho celular compatível com a plena
utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;
(vii) utilizar na prestação dos Serviços de Condutor o
veículo da modalidade discriminada na plataforma. Caso deseje realizar a
substituição do veículo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para
equipe de logística da Moto Easy (motoeasypa@gmail.com). Após a solicitação, o
condutor deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo.
(viii) não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os
Passageiros;
(ix) responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de
cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos pagamentos.
Cláusula Quarta - Do faturamento e da remuneração
4.1. O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será notificado
pelo motorista através do aplicativo. O aplicativo MOTO EASY não regula valores
de corridas.
4.2. A cada 7 (sete) dias será fecha o faturamento de cada
condutor, onde será cobrado equivalente a 15% (quinze por cento) em cima do seu
total do faturamento.
4.2.1. Por razões mercadológicas e demanda do aplicativo, a
Moto Easy poderá diminuir ou aumentar o valor da percentagem descrita no item 4.2.
Sendo que, em caso de aumento, o condutor parceiro será avisado com
antecedência mínima de 30 dias.
4.2.2. O condutor será informado a partir do fechamento do
seu faturamento o valor a ser pago.
4.2.3. O condutor terá o prazo de 1 (um) dia útil para se
manter efetivo no aplicativo. Após a esse prazo, o condutor ficará inativo, até
a sua quitação.
Cláusula Quinta - Do Perfil de Condutor
5.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Moto
Easy criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no
qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens,
informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e
outros dados compartilhados e fornecidos pela Moto Easy.
5.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas
atividades sob a intermediação da Moto Easy, ocorre por meio da utilização de
seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e
intransferíveis.
5.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor
se compromete a informar à Moto Easy imediatamente, para que seja realizado
bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.
Da Cláusula Sexta - Da Suspeita de Fraude
6.1. A Moto Easy não responsabiliza por quaisquer condutas
fraudulentas por parte do Condutor, podendo inclusive impedir, em razão delas,
seu acesso ao aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o
envolvido.
6.2. A Moto Easy se reserva ao direito de descontar, em pagamentos
subsequentes enventualmente devidos, ao Condutor, os valores anteriormente
pagos sobre os quais tenha sido constadada a fraude.
Cláusula Sétima - Da Ausência de Vínculo
7.1. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são
entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não
cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação,
representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo
empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a Moto Easy de
quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de
vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor com a Moto Easy, obrigando-se
ainda, a defender e indenizar a Moto Easy em caso de qualquer ação que lhe seja
interposta a tal título.
Cláusula Oitava – Disposições Gerais
8.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não
poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e
expressa aprovação da Parte contrária.
8.2. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data
de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor.
8.3. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo,
as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para Condutores, sendo
que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso
o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido
que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer
ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.
Cláusula Nona - Declaração de Aceite
9.1. O Condutor ao realizar o seu cadastro e uso do
Aplicativo Moto Easy Moto taxista, automaticamente declara que aceita total e
plenamente as condições dos serviços oferecidos pela Plataforma Moto Easy, sob
as penas da lei. Declara ainda ter lido e compreendido o referido Termo de Uso.